Um pagamento por CPF, com valor limite de até R$20,00
REGULAMENTO DA CAMPANHA PROMOCIONAL
“CASHBACK GUIMARÃES – ABRIL e MAIO 2025”
1. EMPRESA PROMOTORA
1.1 A campanha é promovida pela empresa GUIMARÃES PRODUTOS QUÍMICOS E DE LIMPEZA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 79.943.940/0001-74, com sede na Rua Manoel Francisco Bernardo, n. 535, Vila Flor, cidade de Capivari de Baixo, Estado de Santa Catarina, CEP 88.745-000.
2. VIGÊNCIA DA CAMPANHA
2.1 A campanha será válida no período compreendido entre 01 de abril de 2025 e 31 de maiol de 2025.
3. ELEGIBILIDADE E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1 Poderão participar da campanha pessoas físicas, residentes e domiciliadas no território nacional, que:
a) Realizem a compra de qualquer produto da marca Guimarães durante o período da campanha;
b) Possuam o CPF devidamente registrado na nota fiscal da compra;
c) Tenha uma chave PIX válida sob sua titularidade;
d) Sigam o perfil oficial da Guimarães nas redes sociais: Instagram e/ou Facebook, conforme indicado na divulgação da campanha.
4. MECÂNICA DA CAMPANHA E DO CASHBACK
4.1 Cada consumidor terá direito a uma restituição mensal (cashback), limitada a um único produto Guimarães por CPF.
4.2 A restituição será realizada mediante a apresentação da nota fiscal válida, com o CPF do consumidor, por meio de formulário eletrônico disponibilizado nos canais oficiais da empresa ou conforme orientações específicas divulgadas pela Guimarães.
4.3 O valor da restituição será correspondente ao valor efetivamente pago pelo produto, conforme constar na nota fiscal.
4.4 A restituição será realizada por meio de PIX em chave de titularidade do consumidor, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis após a validação da solicitação.
4.5 Não serão aceitas notas fiscais em nome de terceiros ou sem a devida identificação do CPF do consumidor.
4.6 A campanha está limitada ao montante global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em restituições.
4.7 Ao atingir o limite mencionado, a Guimarães se reserva o direito de encerrar a campanha imediatamente, independentemente da data final prevista na cláusula 2, mediante divulgação oficial em suas redes sociais e/ou site institucional.
4.8 Solicitações realizadas após o esgotamento do limite financeiro não serão elegíveis à restituição, mesmo que atendam aos demais critérios deste regulamento.
5. DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1 A campanha é limitada ao período de vigência estipulado na cláusula 2 e poderá ser suspensa ou cancelada a qualquer tempo, por motivo de força maior ou por decisão exclusiva da empresa, mediante aviso prévio em seus canais oficiais.
5.2 O participante declara estar ciente de que a campanha tem caráter exclusivamente promocional, não estando vinculada a sorteio, concurso ou operação assemelhada, nos termos da Lei nº 5.768/71 e do Decreto nº 70.951/72.
5.3 A participação na campanha implica na aceitação total e irrestrita de todos os termos deste regulamento.
6. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
6.1 Ao participar da campanha, o consumidor autoriza, de forma livre, informada e inequívoca, o tratamento de seus dados pessoais pela Guimarães Produtos Químicos e de Limpeza LTDA, exclusivamente para fins de operacionalização e cumprimento das regras desta campanha.
6.2 Os dados coletados poderão incluir: nome completo, CPF, e-mail, conta bancária para restituição, número da nota fiscal, redes sociais e demais informações estritamente necessárias.
6.3 A Guimarães se compromete a adotar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, conforme os princípios e disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
6.4 O titular dos dados poderá, a qualquer tempo, requerer informações, retificação ou exclusão de seus dados pessoais, por meio de contato direto com o canal oficial da Guimarães.
6.5 Os dados pessoais serão armazenados apenas pelo tempo necessário à execução da campanha e cumprimento de obrigações legais, sendo posteriormente descartados de forma segura.
Tubarão-SC, 26 de março de 2025
GUIMARÃES PRODUTOS QUIMICOS E DE LIMPEZA LTDA